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há 13 anos
STJ julga recursos repetitivos e fixa teses relativas à cobrança de tarifas TAC e TEC e Taxa de Abertura de Cadastro
A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê/boleto (TEC) é permitida apenas nos contratos celebrados até 30 de abril de 2008, ressalvado o exame de abusividade...
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